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João Pedro Bressan/Divulgação

A Prefeitura de Caxias do Sul deflagrou um pacote de ações para a área da habitação. O conjunto de medidas foi anunciado na sexta-feira (26), no Loteamento Campos da Serra, durante ato de entrega da última de 18 casas construídas pela administração municipal.

Uma das mudanças em caráter prioritário envolve a reformulação da lei que trata sobre o Fundo da Casa Popular (Funcap). Está prevista a redução de 12 para seis meses o prazo para início de regularização dos inadimplentes. Atualmente, apenas após um ano de atraso no pagamento das prestações é que o mutuário pode começar a ser acionado pelo Município. Com a alteração, além de se reduzir substancialmente a inadimplência que hoje ultrapassa os 70%, também se fará andar mais depressa a fila de novos beneficiários. Atualmente, a inscrição no Funcap encontra-se fechado.

Outra novidade diz respeito ao programa Caxias Minha Casa III, sucessor local do extinto Minha Casa Minha Vida, atual Casa Verde Amarela. O Executivo quer revisar a legislação, a fim de reaquecer o interesse do setor de construção civil na cidade, em particular, no segmento da habitação de interesse social na faixa de zero a três salários mínimos. Uma das propostas acena com a viabilização de novos empreendimentos, por meio da doação de áreas públicas e o fim da compensação pecuniária equivalente a 0,65% do valor da obra.

"Da forma como acontece hoje, as medidas mitigadoras cobradas dos empreendimentos acabam inviabilizando as obras e tornando desinteressante o investimento destas empresas no Município. Queremos mudar esta realidade", revela Fontana.

Várias das sugestões em análise são consequência do diálogo direto com a própria indústria da construção civil, em reuniões do Conselho Municipal da Habitação.

Futuramente, cogita-se até o estudo da possibilidade de concessões de benefícios e incentivos ao setor. Especificamente para o mercado das habitações de interesse social, uma alteração já está confirmada: a centralização da aprovação de futuros projeto toda na Secretaria da Habitação.

Convênio com o Samae

A Secretaria da Habitação trabalha na elaboração de um convênio com o Samae para a instalação de hidrômetro e afastamento de esgoto para a população de baixa renda. Atualmente, já existe uma parceria para doação de hidrômetros usados da autarquia para a Secretaria.

"Pelo projeto, o Samae aportará kits para conexão entre a moradia e a rede pluvial, além de conceder benefícios para limpeza de fossa", explica o titular da pasta.

Para o mesmo público, o Executivo também trabalha no sentido de acelerar a implantação da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) – política pública ordenada por lei federal que assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita de profissionais dos ramos de engenharia e arquitetura, para construção, melhorias e regularização de edificações, por meio de convênio do Município. O atendimento se dará por critério técnico, e com recursos do Funcap.

Além da consolidação do Banco de Materiais de Construção, com encaminhamento para estruturação com equipe específica e destinação de veículo próprio e do monitoramento permanente de nove áreas de risco no território do Município, a partir das Cartas Geotécnicas recentemente elaboradas por instituto contratado pelo poder público, também já está em curso um ajuste na legislação de Regularização Urbana (Reurb). A intenção é buscar um ordenamento técnico com a Secretaria do Urbanismo a fim de estabelecer critérios objetivos para o enquadramento nos benefícios previstos no programa – em especial, novamente, a faixa de população de baixa renda.

Para completar, também está em curso a suplementação de recursos na política de Auxílio Moradia a famílias em ocupação de áreas de risco. Os valores investidos pelo Município e o número de famílias beneficiadas oscilam bastante. De modo geral, porém, vêm apresentando crescimento acelerado. Atualmente, cerca de 40 famílias são amparadas com aproximadamente R$ 700 por mês em Caxias.

Investimentos em infraestrutura

Por fim, duas peças do pacote de ações do Município voltadas especificamente à habitação dizem respeito à comunidade e entorno do residencial Rota Nova. A expectativa é de que em aproximadamente quatro meses, um anseio dos moradores se torne realidade, com a inauguração de um Centro Social. A obra, com investimento público de cerca de R$ 300 mil, ocupará as instalações reformadas da antiga UBS Reolon.

"O prédio contará com uma cozinha comunitária e será gerenciado pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”, descreve o secretário da Habitação.

Em paralelo, a administração aguarda posicionamento favorável do Governo Federal para contratar os serviços da Codeca, na implantação de infraestrutura do Loteamento San Gennaro. A área no Bairro Santa Catarina dispõe de aproximadamente 11 hectares que poderão futuramente assentar, via Funcap, inscritos no programa habitacional municipal.

"O projeto já está aprovado e licenciado, ampliando uma das metas do Projeto Rota Nova. Esta será uma importante conquista, pois o Município contará com cerca de R$ 1,5 milhão de recursos da União a fundo perdido e contrapartida pelo Funcap, para uma obra orçada em R$ 2,5 milhões", revela Fontana.

A ideia consiste em reformular a proposta urbanística original, que agora seria horizontalizada, com o propósito de agilizar a entrega. Neste sentido, também, se inclui a proposta de contratação por dispensa de licitação. Fontana estima que em aproximadamente seis meses seja possível entregar moradia para cerca de 150 famílias no Município.

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